Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- APELAÇÃO- OMISSÃO- NÃO OCORRÊNCIA
-Hipóteses do CPC, art. 1.022 - Inexistência - Acolhimento da irresignação - Impossibilidade: - Não devem ser acolhidos embargos de declaração quando guardarem nítido caráter infringente e não preenchem os requisitos previstos no CPC, art. 1.022. ... ()
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