Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Policial militar - Pretensão à transferência para a reserva remunerada, com proventos proporcionais - Impossibilidade - O CF/88, art. 22, XXI confere à União a competência para legislar sobre normas gerais relativas à inatividade de policial militar - Competência dos Estados membros e do Distrito Federal para dispor sobre condições específicas sobre a inatividade - Inteligência do art. 42, § 1º da /CF/88 - Condições específicas que não são afastadas pelo Decreto-lei 667/69, alterado pela Lei 13.954/1919 - Estatuto dos Militares que condiciona a transferência à reserva remunerada ao policial militar que possua o tempo mínimo de 25 anos de serviço estritamente policial - Precedentes - Impetrante que possui 20 anos de exercício em atividade militar - Direito líquido e certo não comprovado - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)