Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Penal. Colaboração como informante com grupo, associação ou organização voltada ao tráfico de drogas e Porte ilegal de drogas para uso próprio. Reconhecimento, de ofício, do instituto da prescrição quanto ao delito previsto no art. 28, em observância ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 30 (réu Wallace). Pleito de reconhecimento do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Crimes previstos na Lei 11.343/2006 que são de perigo abstrato, praticados contra a saúde pública, o que se mostra incompatível com o crime de bagatela. Dosimetria fixada corretamente quanto ao réu Luan (art. 37 LA). Pleito para afastar ou reduzir a multa imposta. Inadmissibilidade. Inexistência de inconstitucionalidade na imposição da pena de multa. Legislador que tratou com severidade o tráfico diante de sua extrema gravidade. Recurso do réu Luan não provido, e de ofício, declara-se extinta a punibilidade do réu Wallace, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva (art. 30 da Lei de Entorpecentes)