Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 624.1990.9927.9108

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, cuja beneficiária é a filha do casal. Legitimidade passiva. Decisão agravada que determinou a emenda da petição inicial para exclusão do executado que não consta formalmente do título executivo. Obrigação solidária dos pais de prover educação aos filhos. ECA, art. 33 e ECA art. 55. Jurisprudência reiterada do C. STJ. Decisão reformada. Agravo provido... ()

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