Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES -

Consumidor - Prestação de serviços educacionais - Programa «UNIESP PAGA - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Apelo da instituição de ensino - Alegação de descumprimento contratual pela discente que configura inovação recursal - Argumentação sobre requisitos para expedição de diploma que não guarda pertinência com a causa - Requerimento de indeferimento de inversão de ônus da prova genérico - Pontos em que o recurso não comporta conhecimento - Mérito - Excludente de responsabilidade civil por culpa exclusiva do consumidor não configurada - Ausência de obrigação legal da discente de pleitear a suspensão de parcelas do financiamento estudantil cuja responsabilidade pelo pagamento foi assumida contratualmente pela instituição de ensino - Política pública em questão que não se destina a pessoas jurídicas de direito privado exploradoras de atividade econômica - Apelo da discente - Insuficiência do valor arbitrado a título de indenização por dano moral - Acolhimento - Majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais) que encontra fundamento nas circunstâncias do caso concreto - Inclusão do valor da condenação por danos materiais na base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência - Inteligência do CPC, art. 85, § 2º - Majoração da verba honorária em razão da sucumbência recursal - Sentença reformada - Recurso da instituição de ensino parcialmente NÃO CONHECIDO e IMPROVIDO na parte conhecida - Recurso da discente PROVIDO.... (Continua)