Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Demanda em que se busca a condenação da Municipalidade de São Paulo na obrigação de fazer consistente em obras de mitigação do risco de segurança nas imediações do núcleo urbano - Insurgência do Município - Dever de evitar o risco geológico do local onde se situa o imóvel dos apelados - Observância do princípio constitucional do sistema de freios e contrapesos - Inocorrência de violação à regra da CF/88, art. 2º - Prazo para cumprimento da obrigação suficiente - Recursos não providos.... (Continua)