Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução. Insurgência ministerial. Regime semiaberto. Benefício concedido sem a realização de exame criminológico. Acolhimento. Inconstitucionalidade do art. 112, § 1º da LEP afastada. Sentenciado, ademais, que cumpre pena de roubo majorado. Razoabilidade e adequação da avaliação criminológica, com o fito de se apurar o nível de periculosidade do sentenciado, em consonância com o princípio da individualização da pena. Recurso provido