Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO.

Preliminar de legitimidade passiva da Fazenda do Estado. Inocorrência. Lei paulista que atribui personalidade jurídica ao PROCON. Demandas que visem a desconstituir os atos por ela praticados devem ser propostas contra a própria entidade. - Presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos. Inexistência de elementos para desconstituir a presunção de legalidade e de legitimidade do ato administrativo. CDC. Produto com prazo de validade vencido. Ofensa ao CDC, art. 18. - Alegação de que produto «osso nó mini se destina exclusivamente ao entretenimento do animal que deve ser afastada, ante à possibilidade ingestão simultânea do produto. Dupla função. Produto sem informação da composição básica. Ofensa ao CDC, art. 31. Produto sem informação do fabricante. Inocorrência. - Produto com duas informações de prazo de validade diferentes. Inocorrência. Manutenção do julgado que se impõe. Recursos desprovidos... (Continua)