Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOS. ÁGUA E ESGOTO.

Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Preliminar rejeitada. Irresignação de autarquia municipal quanto à disciplina dos honorários sucumbenciais, aos índices de correção monetária e de juros de mora, e ao termo inicial do primeiro encargo. Parcial procedência. Dada a natureza da devedora, a fixação da verba honorária deve observar o escalonamento do CPC, art. 85, § 3º. Condenação ilíquida a atrair o § 4º do mesmo dispositivo, com definição do percentual apenas na fase de liquidação. Índices de correção monetária e juros de mora. Regime variável, a depender da data de cada parcela. Até 08.12.2021, inclusive, aplicam-se os Temas 810 do STF e 905 do STJ, com atualização do débito pelo IPCA-e e juros de mora nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. A partir de 09.12.2021, com a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, incide, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC. Recurso provido em parte.... (Continua)