Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. Pedido de Gratuidade processual formulado nas razões recursais deferido. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. As razões recursais apresentadas com os mesmos argumentos utilizados na contestação, sem combater os motivos constantes da sentença, viola o princípio da dialeticidade recursal, ensejando o não conhecimento do recurso, por inobservância do disposto no CPC, art. 1010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO