Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta por Luciano Almeida de Sousa contra sentença que o condenou a 7 meses e 5 dias de detenção em regime aberto, por descumprimento de medida protetiva e ameaça, com base no Lei 11.340/2006, art. 24-A e CP, art. 147, em concurso material. O recorrente busca absolvição pelo crime de descumprimento de medida protetiva, alegando falta de provas e ausência de dolo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a idoneidade dos elementos de prova para a condenação por descumprimento de medida protetiva e (ii) a possibilidade de desclassificação do crime para contravenção penal. III Razões de Decidir: 3. A condenação foi baseada em análise criteriosa das provas, incluindo boletins de ocorrência e depoimentos que confirmam a prática dos crimes. 4. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas, não havendo dúvida quanto à responsabilidade do apelante. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prática de crime de ameaça e descumprimento de medida protetiva foi comprovada. 2. Não há ausência de dolo na conduta do recorrente. Legislação Citada: CP, art. 147, caput; art. 69; art. 61, II, f; art. 33, §§ 2º e 3º; art. 44, I. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 (revogado). Jurisprudência Citada: STJ, APn 943/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, j. 20.04.2022. TJSP, Apelação Criminal 1500196-79.8.26.0416, Rel. Des. Paulo Rossi, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 29.06.2020... (Continua)