Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - REFLEXOS DA INCORPORAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AO SALÁRIO - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA.

1. É cediço que a decisão deve guardar coerência com os elementos objetivos da demanda consistentes na causa de pedir e pedido, bem como com os limites da resposta do demandado, em conformidade com o princípio da congruência preceituado nos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. 2. No caso, a reclamante postulou, em sua reclamação trabalhista, a aplicação da Súmula 362/TST aos créditos de FGTS incidentes sobre a verba auxílio-alimentação. 3. Nesse contexto, não se verifica nos autos o alegado julgamento extra petita, na medida em que o juízo observou os estritos limites da lide e considerando as alegações feitas pela parte. 4. Tratando-se de pretensão ao pagamento do FGTS relativo às parcelas do auxílio-alimentação quitadas no curso do contrato de trabalho, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido da incidência da prescrição prevista na Súmula 362/TST. 5. O FGTS incidente sobre parcelas pagas durante a relação contratual não tem feição de parcela acessória, mas de principal, apta a afastar a incidência da Súmula 206/TST. Agravo interno desprovido .... (Continua)