Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA - Consumidor. Cancelamento da passagem aérea pela parte autora em razão de infecção pelo vírus da COVID-19 - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Responsabilidade solidária entre a agência de viagens, intermediadora das passagens e a transportadora aérea - Partícipe na cadeia de consumo - Inteligência do CDC, art. 7º, parágrafo único, e CDC, art. 18 - Precedentes do TJSP - Facilitação da defesa dos direitos ao consumidor como disposto no CDC, art. 6º, VIII, da legislação consumerista - Ré que deixou de comprovar a disponibilização do crédito à autora, como alegado - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Danos materiais comprovados - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

... (Continua)