Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão de reformar a decisão que rejeitou a impugnação da Municipalidade e determinou o prosseguimento dos incidentes em relação ao levantamento dos depósitos - Admissibilidade - CF/88, art. 100, § 8º que veda o fracionamento do crédito - Múltiplas requisições de pagamento, destacando os honorários advocatícios - Fracionamento da verba honorária para obtenção de vantagem indevida por ocasião dos depósitos prioritários - Decisão reformada, para determinar a retificação dos precatórios expedidos, de forma a enquadrar os depósitos de prioridade relativos aos honorários advocatícios ao limite estabelecido no § 2º da CF/88, art. 100 - Recurso provido... (Continua)