Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS

e POSSE DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - Inadmissibilidade - Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão - Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - A grande quantidade de entorpecentes é circunstância que demonstra a necessidade da manutenção da medida excepcional para preservação da ordem pública, visto que sugere que o paciente possa estar exercendo o tráfico para o seu sustento - A soltura do paciente pode redundar no seu retorno à odiosa prática da traficância - Como se sabe, Eventuais condições pessoais favoráveis do réu não lhe garantem o direito de responder ao processo em liberdade, mormente quando se fazem presente os requisitos da prisão preventiva, conforme entendimento jurisprudencial - Aliás, o modus operandi, evidencia que se trata de pessoa voltada para o submundo social, donde o receio de que venha a atentar contra a ordem pública, reforçando, assim, a presença dos requisitos ensejadores da custódia cautelar - A questão da pena e do regime a serem aplicados em caso de eventual condenação ou de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foge desta seara de cognição sumária do «writ, visto que somente poderá ser enfrentada após a instrução processual - PRISÃO DOMICILIAR - A defesa não comprovou que o paciente seja o único responsável pela criação da filha, nem que esteja sem assistência, não sendo demais lembrar que tal responsabilidade incumbe não somente ao pai, mas, também, a outros responsáveis legais, os quais podem ter direitos iguais, deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação das crianças, tudo a teor do que dispõe a Lei 8.069/90, art. 22 com redação dada pela Lei 13.257/16, art. 26 - Ademais a decisão que indeferiu o pedido foi devidamente fundamentada - Constrangimento ilegal não demonstrado - Ordem denegada.... (Continua)