Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com restituição do indébito e indenização por danos morais - Procedência parcial - Irresignação de ambas as partes - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Contratação de cartão de crédito consignados negada pela autora - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade destas operações - Ausência de prova para tanto - Banco que não demonstrou interesse pela realização da prova pericial grafotécnica - Falha na prestação dos serviços configurada - Banco que deve responder pelos danos causados por esta falha, perante a demandante - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente que se mostra cabível - Necessidade, entretanto, de se manter a compensação autorizada na r. sentença recorrida, a ser apurada em liquidação - Ocorrência de dano moral também configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Montante dos danos morais fixado pelo douto Magistrado que merece ser mantido - Sentença mantida - Recursos improvidos