Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PENAS.

Por expressa disposição legal, operações dosimétricas somente podem ser alteradas em revisão criminal no caso de manifesta ilegalidade, não ocorrente na espécie. Base fixada em 1/5 acima do mínimo legal, ante a natureza e a quantidade de drogas apreendidas (168,22g de maconha, 35,07g de crack e 6,36g de cocaína), em consonância com o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, além das circunstâncias do crime (praticado na presença da filha da corré Andieli); na segunda etapa, as penas foram majoradas em ¼, em razão da tripla reincidência do peticionário, duas delas específicas, inclusive, sem reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, posto que ele admitira tão somente a posse das substâncias ilícitas, mas não o tráfico de drogas (Súmula 630/STJ). Na terceira etapa, à míngua de minorantes e majorantes, as penas consolidaram-se em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa mínimos. Método trifásico bem observado, exacerbações fundamentadas, proporcionais e dentro dos limites legais. Inexistência de decisão judicial contrária ao texto expresso da lei penal a ensejar a excepcional modificação quantitativa ou qualitativa das penas acobertadas pela coisa julgada. ... (Continua)