Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação cominatória - Plano de saúde - Exclusão administrativa de dependente - Filho dos titulares que foi incluído no plano quando criança, e que agora tem 44 anos de idade e não é dependente econômico dos pais - Inércia da agravante por mais de duas décadas - Criação de justa expectativa dos contratantes quanto à continuidade da relação negocial - Surrectio - Decisão que deferiu a concessão da tutela de urgência para manutenção do plano - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Ausência de irreversibilidade - Sentença que definirá se o dependente tem ou não direito à continuidade - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)