Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE IMPOR À RÉ O DEVER DE RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL DE ÁREA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO «VALE DO IGAPÓ, EM BAURU. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DA RECONVENÇÃO. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES. DESACOLHIMENTO. LOTEAMENTO APROVADO NO ANO DE 1979, CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA (DECRETO 58/37) E LOCALIZADO NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO. NÃO INCIDÊNCIA DE LEIS AMBIENTAIS SUPERVENIENTES, MAIS RESTRITIVAS, PENA DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA SOBRE A ÁREA EM QUESTÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA (LEI 7347/85, art. 18). SENTENÇA MANTIDA.

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