Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Suposta prática de falta disciplinar média consistente em atuar de maneira inconveniente e dificultar a vigilância. Ausência de indicação da conduta do reeducando. Impossibilidade de aplicação de sanção disciplinar sem a correspondente individualização. Sanção de caráter coletivo que é vedada pelo disposto no art. 45, § 3º da Lei 7.210/84. Exclusão da anotação da prática da falta disciplinar de natureza média. Agravo provido