Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de nulidade do julgado por ausência de oportunidade de sustentação oral. Descabimento. Embargos rejeitados

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos embargantes, alegando nulidade por não terem podido realizar sustentação oral em julgamento virtual. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de oposição ao julgamento virtual e a alegada nulidade por impossibilidade de sustentação oral configuram vícios no acórdão. III. Razões de decidir3. As partes foram devidamente intimadas sobre a possibilidade de oposição ao julgamento virtual, não havendo qualquer manifestação nos autos a esse respeito.4. A sustentação oral em agravos de instrumento não é cabível, salvo exceções expressamente previstas em lei, sendo o julgamento virtual regulamentado pelo Tribunal, em conformidade com o CPC e a jurisprudência dos Tribunais Superiores.5. A inexistência de oposição ao julgamento virtual no momento oportuno acarretou o julgamento do agravo de instrumento sem qualquer violação ao contraditório ou à ampla defesa. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: «Partes devidamente intimadas não se manifestaram contra o julgamento virtual de agravo de instrumento acarretando o julgamento sem qualquer vicio. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.026, §§ 2º e 3º; RITJSP, art. 146, § 4º; RISTJ, art. 159.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 11.06.2019; TJSP, Embargos de Declaração Cível 212798498.2021.8.26.0000, Rel. Jairo Brazil Fontes Oliveira, j. 19.10.2021