Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO. ALEGADO INADIMPLEMENTO DE CONTRAPRESTAÇÕES DEVIDAS.

Decisão que indeferiu o pedido, inaudita altera parte, de tutela de urgência, consistente na indisponibilidade dos bens da ré. TUTELA DE URGÊNCIA. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 300. A alegação de inadimplemento contratual ainda não ultrapassa o campo da mera suposição, apresentando-se necessária a instauração do contraditório. Demais disso, a pretensão da autora de antecipar as consequências do reconhecimento de um ainda não suficientemente evidenciado intento da ré de esvaziar seu patrimônio não se escora em sólido substrato. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Avulta prematuro o acatamento da tese unilateralmente expendida, do que exsurge a prudência em aguardar-se o contraditório para melhor análise das circunstâncias do caso. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)