Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança - Cumprimento de sentença em ação acidentária - Impetração contra alegada inércia da Juíza a quo em analisar o pleito para levantamento de depósito judicial realizado pelo INSS - Alegada extrapolação do prazo para a prestação jurisdicional - Indeferimento do writ - Conduta passível de ser questionada por outros meios - Inteligência da Súmula 267 do E. STF - Observância do CPC/2015, art. 235 - Precedentes - Indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, com base nos arts. 330, III, e 485, I, do CPC em vigor, e na Lei 12.016/09, art. 10.

De ofício, indefiro a inicial e determino a extinção do feito sem exame de mérito