Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pedido preliminar - Alegação do reconhecimento da nulidade em razão da ofensa ao CPP, art. 244, devendo ser reconhecida a ilicitude, com base no CPP, art. 157 - Absolvição do acusado, nos termos do art. 386, VII do CPP - No mérito, a defesa pugna pela desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28, com a absolvição do réu. Subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, eis que o réu era menor de 21 anos na data do fato, o reconhecimento do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, a fixação de regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. IMPOSSIBILIDADE. A notícia de tráfico, somada à atitude do réu, que empreendeu fuga. A versão exculpatória restou isolada. Os relatos dos policiais foram confirmados pela apreensão de drogas e dinheiro. Presentes elementos a demonstrar que a droga se destinava a mercancia. A pena foi bem dosada. Não se cogita de desclassificação do delito, posto que a quantidade e variedade das drogas não é o único elemento a ser considerado - Incabível o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, uma vez que não preenchidos os requisitos cumulativos necessários para tanto. O regime inicial fechado é o adequado. Pena de multa é imposição legal, não permitido seu afastamento. REJEITADA PRELIMINAR, NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO... (Continua)