Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ALVARÁ -
Transferência de veículo automotor -Único bem deixado pelo falecido - Indeferimento - Inadmissibilidade - Herdeiros maiores e capazes, que concordam com o pedido- Mitigação do CPC, art. 666 - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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