Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de retificação de área de imóvel rural. Insurgência contra decisão que retificou, de ofício, o valor dado à causa. Pedido que não pode ser conhecido. Decisão que não se enquadra no rol taxativo previsto no CPC, art. 1.015. Não haverá preclusão da questão, uma vez que poderá ser suscitada a qualquer tempo a depender do desfecho do processo, ou mesmo revista de ofício pelo juízo «a quo". Ausência, ademais, de situação de urgência que autorize a mitigação da taxatividade do dispositivo legal (Tema 998, STJ; REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). Ademais, a questão se encontra preclusa. A decisão a que se referem os agravantes diz respeito apenas à determinação de complementação da taxa judiciária. A decisão que, de fato, retificou o valor dado à causa, não foi objeto de nenhum recurso, à época oportuna. Recurso que se encontra intempestivo, portanto. Decisão mantida. Recurso a que não se conhece... (Continua)