Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Franquia - Ação de Cobrança - Pleito de condenação do réu ao pagamento de taxa de publicidade e «royalties - Decreto de improcedência - Cerceamento de defesa inocorrente - «Decisão surpresa descaracterizada - Aplicação do CPC/2015, art. 344 - Presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial - Versando a demanda sobre direitos disponíveis, de natureza exclusivamente patrimonial, concretizada a revelia, a parte autora fica dispensada da produção de provas capazes de «confirmar o que já está presumido - Dívida anunciada corroborada pela documentação disponibilizada - Prorrogação do contrato a partir de aditivo contratual - Sentença reformada - Procedência reconhecida - Recurso provido