Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória cumulada com danos morais - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento de danos morais fixados em R$ 5.000,00 e à restituição em dobro dos descontos indevidos - Apelação de ambas as partes - Responsabilidade objetiva pelo fortuito interno, nos termos da Súmula 479/STJ - Banco que permitiu que terceiros se passassem pelo autor na contratação do empréstimo, conforme laudo grafotécnico juntado aos autos - DANOS MORAIS - Configurado, já que a parte autora teve descontos em seus proventos de aposentadoria, afetando sua qualidade de vida - Indenização que deve ser mantida no montante fixado pela r. sentença - Caso concreto em que o autor levou cinco anos para ajuizar a ação e sequer buscou a solução do problema administrativamente, evidenciando-se que o dano não foi tão gravoso quanto relata - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS - Afastamento do CDC, art. 42, vez que não se verifica a violação à boa-fé objetiva - A assinatura falsa do contrato é em muito semelhante à assinatura do autor, e não houve reclamação administrativa do consumidor antes do ajuizamento da ação - COMPENSAÇÃO - Valor devido pela ré, ainda, que deve ser compensado com os valores depositados na conta bancária em razão do empréstimo fraudulento, sob pena de enriquecimento ilícito do autor - CONSECTÁRIOS LEGAIS - Termo inicial dos juros de mora sobre as indenizações que deve se dar na data do evento danoso (relação extracontratual - Súmula 54 do C. STJ) - Sentença parcialmente reformada - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)