Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR X SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA.

Hipótese em que foram lavrados três TOIs, sendo que as conclusões de apenas um deles se encontram isoladas. Degrau de consumo quanto aos outros dois bem evidenciado. Consumo zero e medidores inexistentes, com ligação direta da energia, que descortinam inadmissível ilícito. Precedentes da Corte. Débito que existe, em relação a todos, mas não na amplitude proposta pela fornecedora. Res.-ANEEL 1000/21, à semelhança da sua antecessora (Res.-ANEEL 414/10), que fixa critérios de impossível compreensão, a afrontar o CDC, art. 6º, III. Cálculo que deve adotar a média de consumo dos doze meses posteriores à cessação da irregularidade, entendida como a data da lavratura dos TOIs. Agência reguladora que deve respeito ao sistema jurídico brasileiro, corolário do primado da legalidade, a pouco importarem suas resoluções quando inconstitucionais e/ou ilegais. Precedente do STJ. Impositiva declaração de inexigibilidade do débito consolidado. Sucumbência paritária ainda mantida. Honorários majorados. Recurso parcialmente provido... (Continua)