Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação civil pública pela prática de atos de improbidade administrativa - Decretação da indisponibilidade de bens dos réus - Ordem concedida com fundamento na Lei 8.429/92, art. 7º, em momento anterior às alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 - Pleiteada a revisão da decisão à luz da atual conjuntura legislativa - Fatos que ensejaram o deferimento da medida excepcional, tais como possível falsidade de certidões de parcelamento expedidas sem o prévio procedimento administrativo que ainda demandam dilação probatória - Entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 701 não superado pelas alterações feitas na Lei 8.429/1992 pela Lei 14.230/1921 - Juízo de 1º grau que indeferiu o pedido de levantamento dos valores constritos - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)