Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Araras. IPTU. Exercícios de 2013 e 2014. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada em ilegitimidade passiva do compromissário comprador. Irresignação da parte excipiente. Descabimento. Alegação da parte executada, no sentido de que não tem responsabilidade pelo tributo sub judice, em razão do instrumento particular de promessa de compra e venda ter sido celebrado após os fatos gerador do tributo exequendo. Legitimidade passiva concorrente entre promitente vendedor e promitente comprador. Tema  122 do STJ.  Arrecadação do IPTU que é de responsabilidade do proprietário do imóvel, do titular do seu domínio útil, ou do seu possuidor a qualquer título (CTN, art. 34), cabendo à Fazenda Municipal escolher o sujeito passivo da exação (Súmula  399 do STJ). Obrigação propter rem. art. 130, CTN. Ilegitimidade passiva corretamente afastada. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)