Jurisprudência Selecionada

1 - TST MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA 422/TST. PRECEDENTES. 1. Observa-se que o impetrante, em suas razões recursais, limitou-se a argumentar sobre a ilicitude do bloqueio de seus vencimentos líquidos e sua ilegitimidade como parte executada. Todavia, não há no Recurso Ordinário impugnação alguma sobre o fundamento determinante da decisão regional, qual seja, o não cabimento do mandado de segurança contra decisão que defere ou indefere o incidente de desconsideração da personalidade em fase de execução (OJ SBDI 92). 2 . A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é corolário do princípio da dialeticidade, radicado no CPC/2015, art. 1.010, II, cuja aplicabilidade é consagrada no âmbito desta Corte Superior nos moldes do entendimento inserto no item I da Súmula 422. Precedentes desta SBDI-2. 3. Recurso Ordinário não conhecido .