Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 626.8234.7107.3307

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Danos Materiais - Plano de Saúde - Decisão que indeferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de saúde nas mesmas condições que o autor e seu dependente usufruíam antes de sua demissão - Inconformismo do autor - Descabimento - Ausência de abusividade da mensalidade cobrada - Extinção do subsídio parcial suportado pela então empregadora - Inexistência dos elementos previstos no CPC, art. 300 - Recurso desprovido... ()

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