Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Ação popular buscado a demolição de construções em tese localizadas em APP. Sentença de improcedência. Autos remetidos em reexame necessário e para julgamento da apelação interposta pelo autor popular. Preliminares de nulidade da r. sentença por cerceamento de direito e ausência de intimação do MP acerca de todos os atos processuais. Rejeição. Mérito. Laudo pericial que constatou fundamentadamente a inexistência de função ambiental atual, nos termos do art. 1º, §2º, II da Lei 4771/1965 (art. 2º, II da Lei 12.651/2012) . Elementos constantes do processo que permitem concluir pela irreversibilidade da perda das funções ambientais, conforme v. acórdão em sede de embargos de declaração opostos no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.010 do STJ). Reexame necessário e apelação desprovidos... (Continua)