Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação declaratória. Contrato de prestação de serviços de vigilância, segurança patrimonial e monitoramento eletrônico. Sentença de improcedência. Acórdão que negou provimento ao apelo manejado pela autora. EMBARGOS opostos pela autora. EXAME: Alegação de omissão quanto à natureza interna corporis do Estatuto Social. Inocorrência. Questões que já foram devidamente analisadas pelo v. Aresto. Magistrado que não tem a obrigação de responder a todos os argumentos das partes, mas que deve examinar todos aqueles passíveis de fundamentar o acolhimento ou a rejeição do pedido. Prestação jurisdicional adequada. Nítido caráter infringente. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Prequestionamento para interposição de recurso perante Tribunal Superior. Súmula 98/STJ. Matéria prequestionada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS... (Continua)