Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Embargante apontando omissão no julgado - Vício inexistente - Inconformismo em relação ao entendimento adotado por este Colegiado quanto à impossibilidade de, nesta fase, reconhecer a prescrição em relação aos débitos de ISSQN do exercício de 2018, tendo em vista que não foi comprovado nos autos que referida dívida é proveniente de débitos declarados em guia própria e não pagos pelo contribuinte - Questões relevantes aos deslinde da controvérsia instaurada que foram enfrentadas no v. acórdão - Documentação juntada devidamente observada - Requisitos do CPC, art. 1.022 não preenchidos - Caráter infringente pretendido - Embargos conhecidos e rejeitados