Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação cominatória. Plano de Saúde. Negativa de cobertura à parte dos materiais/próteses e técnica, indicados ao Autor, em que pese tenha autorizado o procedimento cirúrgico pelo método convencional. Autor portador de «Aneurisma de Aorta Abdominal (pág. 38). Indevida negativa de cobertura. Abusividade da cláusula contratual que exclui a cobertura, sob alegação de órtese/prótese não ligada ao ato cirúrgico e desnecessidade dos materiais/próteses, por não preenchidos os requisitos da DUT. Adequação do tratamento, considerada aqui inclusive a circunstância de cirurgia anterior, sem sucesso. Laudo pericial conclusivo a respeito. Observância ainda ao item 2 do julgamento realizado pelo STJ, em sua Segunda Seção, na análise do EREsp 1.889.704, assim como aos termos da Lei 14.454/2022. Recusa injustificada. Precedente jurisprudencial. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido