Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ANUÊNIO - INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO.

1. O Tribunal Regional registrou que a norma coletiva não dispôs sobre a natureza do adicional de tempo de serviço (anuênio) e reconheceu que a parcela possui natureza salarial, concluindo pela sua integração na base de cálculo do adicional noturno. 2. A decisão regional está em consonância com o entendimento da Súmula 203/TST, o que atrai a incidência dos óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno desprovido.... (Continua)