Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidores Públicos Municipais de Pirapozinho/SP. Agente de Combate às Endemias. . Pedido de recálculo do adicional de insalubridade. Base de cálculo do adicional de insalubridade prevista na Lei 13.342/16, que deve ser cumprida por determinação do §5º da CF/88, art. 198. Observância da Súmula Vinculante 4/STF, do STF Inexistência de ofensa ao pacto Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidores Públicos Municipais de Pirapozinho/SP. Agente de Combate às Endemias. . Pedido de recálculo do adicional de insalubridade. Base de cálculo do adicional de insalubridade prevista na Lei 13.342/16, que deve ser cumprida por determinação do §5º da CF/88, art. 198. Observância da Súmula Vinculante 4/STF, do STF Inexistência de ofensa ao pacto federativo. Precedentes. Termo inicial do benefício deve ser a data do laudo pericial nos termos do decidido no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413 do STJ. No caso, o termo inicial deve ser o ingresso no serviço, porquanto posterior ao laudo. Sentença de improcedência reformada. Recurso dos autores a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO.