Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Falta grave. Retorno ao estabelecimento prisional com um aparelho celular (art. 50, VII, LEP). Pleito de que fosse anulado o processo administrativo, por falta de audiência de justificação ou pelo cerceamento de defesa, ou, ainda, absolvido das acusações. Decisão agravada que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave praticada pelo agravante, determinando a regressão ao regime fechado. Manutenção. Nulidade pela falta de audiência de justificação suprida pela oitiva do apenado, no PAD, acompanhado da defesa técnica. Prática de falta grave, durante o cumprimento da pena, em regime semiaberto. Decisão em consonância com as disposições dos arts. 50, VII, e 118, I, da LEP. Ausência de atipicidade da conduta. Manutenção da perda de 1/3 dos dias remidos, diante da concreta gravidade da falta. Recurso não provido... (Continua)