Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Magistrado que deferiu a tutela de urgência para determinar ao réu/agravante, Facebook, que: a) forneça as contas do WhatsApp vinculadas ao número +55 (79) 99848-8283, o(s) número(s) de identificação IMEI do(s)aparelho(s) utilizado(s) para cadastro e utilização da referida conta, nos últimos seis meses, possibilitando futuro cruzamento de dados junto às operadoras de telefonia; b) forneça as contas do WhatsApp vinculadas ao número +55 (79) 99848-8283, os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários), dos últimos 06 (seis) meses, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder, que possam contribuir para a identificação do usuário, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 15.000,00 - Razoabilidade - - Tutela de urgência - Presentes os requisitos elencados no CPC, art. 300 - Possibilidade de aplicação de multa em caso de descumprimento da obrigação - Inteligência dos CPC, art. 497 e CPC art. 498 - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)