Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos morais - Tutela de Urgência - Alegação de fraude na contratação - Presentes os requisitos presentes os requisitos do CPC, art. 300, corroborados pelos documentos amealhados aos autos, além de expressa contestação da contratação do mútuo pelo consumidor - Determinação para oficiar-se ao INSS para a cessação imediata dos descontos das parcelas referentes ao contrato de empréstimo consignado na folha de pagamento do benefício previdenciário do autor, objeto da lide - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... (Continua)