Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA -
Pretensões de rescisão contratual e restituição de quantias pagas julgada parcialmente procedente, julgada improcedente a reconvenção - Apelação que não ataca os fundamentos adotados na r. sentença - Inobservância do princípio da congruência/dialeticidade - Ausência de pressuposto da admissibilidade recursal - CPC, art. 1.010, III - Precedentes deste Tribunal - Apelação não conhecida... ()
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