Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Apuração de falta grave - Inobservância de deveres - Recurso defensivo requerendo a absolvição, com restabelecimento do regime semiaberto ou, subsidiariamente, a limitação dos dias remidos ao mínimo legal.

Procedimento disciplinar suficiente a constatar a ocorrência de falta grave - Sentenciado abordado em rodoviária por policiais militares em local fora do local permitido durante sua saída temporária - Inobservância de deveres impostos em virtude de saída temporária - Subsunção dos fatos à falta de natureza grave, nos termos do art. 50, VI, c/c art. 39, I e V, ambos da LEP. Regressão como medida de rigor - Inteligência da LEP, art. 118, I. Perda dos dias eventualmente remidos - A fração aplicada se mostrou justificada e adequada diante da conduta praticada pelo Agravante. Interrupção do lapso temporal para a progressão de regime, apenas - Possibilidade - Inteligência da Súmula 534, do C. STJ. Recurso desprovido