Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Everton Borges de Souza, alegando constrangimento ilegal atribuído ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Limeira, que decretou a prisão preventiva do Paciente, denunciado por integrar organização criminosa voltada ao tráfico de drogas e à lavagem de dinheiro, nos termos do Lei 12.850/2013, art. 2º, §4º, IV, Lei 11.343/06, art. 33, caput, e Lei 9.613/1998, art. 1º, §1º, I e II, combinado com os arts. 29, 69 e 71 do CP. Sustenta-se a ausência de provas ou indícios suficientes de autoria, com pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. ... (Continua)