Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Plano de saúde coletivo. Reajuste por faixa etária. Contrato (novo) firmado a partir de 01/1/2004, incidem as regras da RN 63/2003 da ANS. Temas 952 e 1016 do STJ. Inovação recursal. Dialeticidade. Validade da cláusula contratual de reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa. A abusividade dos aumentos das mensalidades pela aplicação de reajustes por faixa etária, em especial quanto aos idosos, deve ser aferida no caso concreto, ou seja, será reconhecido como adequado e razoável apenas o reajuste cujo percentual de majoração for justificado atuarialmente, que não é o caso dos autos. As disposições contratuais violam o direito de informação, assegurado ao consumidor nos termos do CDC, art. 6º, III (CDC), por não indicarem expressamente o percentual de reajuste aplicado a cada mudança de faixa etária, impossibilitando ao segurado o acesso à forma de cálculo da mensalidade. Ademais, a ré não juntou aos a utos documento atuarial a comprovar a origem proporcional e razoável dos reajustes. Sentença de improcedência mantida. Recurso da ré desprovido. Sucumbência majorada... (Continua)