Jurisprudência Selecionada

1 - TST DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1.

Recurso de revista do autor contra acórdão regional que deu provimento ao recurso ordinário da ré. 2. A discussão consiste na aplicação do CLT, art. 896, § 1º-A, I. 3. Ao não transcrever o trecho do acórdão recorrido que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso, o recorrente não atendeu os ditames do CLT, art. 896, § 1º-A, I. 4. A não observância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)