Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Espírito Santo do Pinhal - Determinação de recolhimento prévio das despesas processuais relativas as pesquisas pelos sistemas SISBAJud e INFJOJud por parte da Fazenda Municipal - Não cabimento da imposição - Aplicação do art. 39 da Lei de Execuções Fiscais e CPC, art. 91 - Provimentos do Conselho Superior da Magistratura 1.864/2011 e 2.039/2013 e 2.684/2023, que concedem isenção à Fazenda Pública Municipal - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)