Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA AUTÁRQUICA. DISPENSA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. 1. À

luz dos precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal, em especial considerando a decisão proferida no julgamento da ADI-1717-6/DF, prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, diante da natureza autárquica dos Conselhos de Fiscalização Profissional, a dispensa de seus empregados depende de ato motivado para a sua validade. 2. No caso, o Tribunal Regional, ao considerar «necessária a motivação para dispensa dos empregados dos Conselhos de Fiscalização Profissional, proferiu decisão em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual incidem os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. 3. Deve, pois, ser confirmada a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)