Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Não conhecimento do recurso, por a) instrução deficiente dele, ante a ausência da certidão de publicação e da cópia da decisão agravada, bem como b) pelo fato do decisum atacado se enquadrar na definição de «despacho de mero expediente". Recurso julgado sob o pálio do CPC/73. Provimento do Recurso Especial, determinando que esta Corte julgasse novamente o agravo de instrumento, eis que o recorte da AASP se presta a comprovar a tempestividade do recurso. Tempestividade reconhecida, porém, sem alteração dos demais resultados. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. Ausência dos requisitos do CPC, art. 1.022. Acórdão que analisou todos os temas expostos nos autos. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)